PREFEITURAS TEM ATÉ 27/05 PARA DECLARAR GASTOS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA.

ADMINISTRAÇÃO - A uma semana do prazo para divulgarem receitas e despesas na internet, maioria das prefeituras de cidades com menos de 50 mil habitantes descumpre legislação.

Essa prestação de contas é uma determinação da Lei Complementar 131/2009, que começa a valer para as cidades com até 50 mil moradores no próximo dia 27. A partir dessa data, todos os entes federativos (União, estados e municípios) serão obrigados a divulgar suas contas na internet, em tempo real. Municípios com mais de 50 mil moradores já são obrigados a divulgar essas informações.

Punições

A punição prevista na lei para os municípios infratores é o impedimento de receberem repasses dos estados e da União. De acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), a responsabilidade pela verificação das prefeituras em situação irregular é do Tribunal de Contas Estadual (TC). Se o TC informar o descumprimento, as transferências financeiras serão suspensas até nova manifestação do tribunal.

Fonte: Da redação.