A partir de 27 de maio de 2013, todas as prefeituras com menos de 50
mil habitantes terão que divulgar todos os dados relativos às suas
receitas e despesas, em tempo real, na internet. É o que dispõe a Lei
Complementar 131/2009, mais conhecida como Lei da Transparência, criada
pelo senador amapaense João Capiberibe (PSB).
- De agora em diante, todo e qualquer cidadão tem o direito de
receber informações dos órgãos públicos, inclusive ter acesso às folhas
de pagamento. Na prática, o acesso a estes dados direciona para o
alcance de outros direitos, como melhorias na saúde, na educação, na
segurança e demais áreas – ressalta o senador.
Tudo começou quando ele era prefeito de Macapá, em 1990, e decidiu
expor as contas do município em um outdoor afixado em frente à
prefeitura. Na época, a cidade tinha pouco mais de 170 mil habitantes. A
prestação das contas, com as despesas e receitas atualizadas, chamou a
atenção da população e da mídia, levando João Capiberibe a ser
considerado o “criador da transparência” no Brasil.
“Eu sempre defendi a transparência como o caminho para a conquista efetiva da democracia” – explica.
Capiberibe lembra que as prefeituras com menos de 50 mil habitantes
tiveram quatro anos para se adaptar à exigência de divulgação das
informações. Apenas 612 cidades com mais de 50 mil habitantes estavam
obrigadas a informar a execução orçamentária na internet desde 2011. A
prefeitura que não cumprir a determinação pode ter os repasses da União
suspensos e os gestores podem responder a processos por improbidade
administrativa.
“Estas informações são um direito da sociedade brasileira que, por
isto mesmo, deve estar atenta e cobrar a divulgação dos dados” –
enfatiza Capiberibe.
Mês da Transparência
No dia 22 de maio, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB) realizará o seminário “Por um Brasil Transparente”, em
comemoração aos quatro anos da Lei Complementar 131.
O objetivo do seminário, que será promovido na sede do Conselho
Federal, em Brasília, é chamar a atenção da sociedade para a importância
do acompanhamento da utilização dos recursos públicos pelo Estado
brasileiro.
O presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado, considera a
transparência fundamental para o exercício da cidadania, para que haja
“uma participação cidadã na condução dos negócios públicos, por meio do
controle social dos gastos públicos”.
Cartilha
O senador João Capiberibe elaborou uma cartilha explicativa das normas que regem a transparência no Brasil. São elas: Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como ‘Lei de Responsabilidade Fiscal’; Lei Complementar Nº 131, de 27 de maio de 2009, conhecida como ‘Lei da Transparência’, e a Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamentada como ‘Lei de Acesso à Informação’.
O senador João Capiberibe elaborou uma cartilha explicativa das normas que regem a transparência no Brasil. São elas: Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como ‘Lei de Responsabilidade Fiscal’; Lei Complementar Nº 131, de 27 de maio de 2009, conhecida como ‘Lei da Transparência’, e a Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamentada como ‘Lei de Acesso à Informação’.
- Por meio desta publicação, tenho a honra de colocar à disposição de
todos os brasileiros as três leis fundamentais que asseguram aos
cidadãos e contribuintes os instrumentos de transparência e controle dos
gastos públicos – disse o senador.
Com Vitrine do Cariri
