Prefeituras com menos de 50 mil habitantes terão que divulgar gastos com receitas e despesas

A partir de 27 de maio de 2013, todas as prefeituras com menos de 50 mil habitantes terão que divulgar todos os dados relativos às suas receitas e despesas, em tempo real, na internet. É o que dispõe a Lei Complementar 131/2009, mais conhecida como Lei da Transparência, criada pelo senador amapaense João Capiberibe (PSB).

- De agora em diante, todo e qualquer cidadão tem o direito de receber informações dos órgãos públicos, inclusive ter acesso às folhas de pagamento. Na prática, o acesso a estes dados direciona para o alcance de outros direitos, como melhorias na saúde, na educação, na segurança e demais áreas – ressalta o senador.

Tudo começou quando ele era prefeito de Macapá, em 1990, e decidiu expor as contas do município em um outdoor afixado em frente à prefeitura. Na época, a cidade tinha pouco mais de 170 mil habitantes. A presta­ção das contas, com as despesas e receitas atualizadas, chamou a atenção da população e da mídia, levando João Capiberibe a ser considerado o “criador da transparência” no Brasil.

“Eu sempre defendi a transparência como o caminho para a conquista efetiva da democracia” – explica.

Capiberibe lembra que as prefeituras com menos de 50 mil habitantes tiveram quatro anos para se adaptar à exigência de divulgação das informações. Apenas 612 cidades com mais de 50 mil habitantes estavam obrigadas a informar a execução orçamentária na internet desde 2011. A prefeitura que não cumprir a determinação pode ter os repasses da União suspensos e os gestores podem responder a processos por improbidade administrativa.

“Estas informações são um direito da sociedade brasileira que, por isto mesmo, deve estar atenta e cobrar a divulgação dos dados” – enfatiza Capiberibe.

Mês da Transparência

No dia 22 de maio, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) realizará o seminário “Por um Brasil Transparente”, em comemoração aos quatro anos da Lei Complementar 131.

O objetivo do seminário, que será promovido na sede do Conselho Federal, em Brasília, é chamar a atenção da sociedade para a importância do acompanhamento da utilização dos recursos públicos pelo Estado brasileiro.

O presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado, considera a transparência fundamental para o exercício da cidadania, para que haja “uma participação cidadã na condução dos negócios públicos, por meio do controle social dos gastos públicos”.

 

 

Cartilha
O senador João Capiberibe elaborou uma cartilha explicativa das normas que regem a transparência no Brasil. São elas: Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como ‘Lei de Responsabilidade Fiscal’; Lei Complementar Nº 131, de 27 de maio de 2009, conhecida como ‘Lei da Transparência’, e a Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamentada como ‘Lei de Acesso à Informação’.

- Por meio desta publicação, tenho a honra de colocar à disposição de todos os brasileiros as três leis fundamentais que asseguram aos cidadãos e contribuintes os instrumentos de transparência e controle dos gastos públicos – disse o senador.

Com Vitrine do Cariri