MP aciona e Justiça determina que município de Pocinhos realize seleção para prestadores de serviço

A Promotoria do Patrimônio Público de Pocinhos ingressou com uma ação civil pública e a Justiça concedeu liminar determinando que a prefeitura realize, no prazo de 30 dias, um processo seletivo simplificado para a contratação de prestadores de serviço para as áreas de saúde e educação.

   A ação civil de improbidade administrativa foi ingressada pela promotora de Justiça Jovana Maria Tabosa contra o prefeito Cláudio Chaves Costa e contra a secretária de Saúde e a secretária-adjunta de Saúde por terem contratado 113 profissionais sem a realização prévia do processo seletivo simplificado, conforme determina a lei municipal nº 1.215/2011.

 A Justiça determinou ainda que, após os 30 dias, todos esses 113 contratos devem ser suspensos. O processo seletivo deve ser constituído de inscrição, encaminhamento dos documentos, classificação e chamada dos classificados, a fim de legitimar a contratação temporária excepcional de pessoal, como determina a Lei Federal 8.745/1993.

  Outra determinação da Justiça é que o município realize, no prazo de 180 dias, concurso público para provimentos dos cargos vagos e de processo seletivo para preenchimento de vagas pelos agentes comunitários e demais profissionais do SUS. Caso o município descumpra a liminar, será aplicada uma multa diária no valor de R$ 1 mil.

Fonte: http://www.mp.pb.gov.br